Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter Portugal depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 20 de Dezembro de 1996, o instrumento de confirmação e ratificação do Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1980
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), criado pelo Decreto-Lei n.º 22/97 , de 23 de Janeiro
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1997
Altera o anexo I à Portaria n.º 1107/89 , de 27 de Dezembro (aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal)
Cria o Programa PAIDEIA - Animação Artística nas Escolas Secundárias
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV). Revoga a Portaria n.º 36/96 , de 10 de Fevereiro]
Torna público ter a Croácia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 4 e 7 à referida Convenção
Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Direcção de Orquestra na Academia Nacional Superior de Orquestra
Torna público ter a Albânia assinado e ratificado, em 2 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação dos artigos 106.º, n.º 2, e 168.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República -, da norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n...
Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 6 e 11 à referida Convenção
Torna público ter a Albânia assinado e ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes