Legislação
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Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978
A alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 15/94 , de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena
Altera algumas disposições da vigente estrutura orgânica da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Fixa a data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997
Aprova a criação de uma comissão mista com mandato para elaborar um relatório contendo as possibilidades de aproveitamento e de potencialização do Convento de São Francisco, em Coimbra
Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação
Instruções para pagamento dos emolumentos do Tribunal de Contas
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
Altera a tabela de emolumentos e os modelos dos livros e dos impressos e dos averbamentos do registo civil
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A, de 6 de Abril (aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1996)
Aprova o processo de reprivatização do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.
Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 , 183/95 , 184/95 , 185/95 e 186/95 , todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95 , de 27 de Julho