Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-05-12 Ministério para a Qualificação e o Emprego Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/97

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

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1997-05-12 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 109/1997, Série I-B de 1997-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 310/97

Fixa a tabela das taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do continente e dos Açores. Revoga a Portaria n.º 202/96 , de 5 de Junho

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1997-05-12 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 109/1997, Série I-B de 1997-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 309/97

Aprova a tabela de coeficientes a aplicar na actualização das remunerações que servirão de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, com início em 1997

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1997-05-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/97

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

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1997-05-12 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 109/1997, Série I-B de 1997-05-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres

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1997-05-12 Presidência da República Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/97

Indulta, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, por razões humanitárias

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1997-05-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/M

Estabelece os valores de remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

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1997-05-12 Assembleia da República Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 1.ª Série

Lei n.º 9/97

Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias

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1997-05-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 1.ª Série

Aviso n.º 151/97

Torna público ter a Roménia assinado, em 18 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 1993

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1997-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 1.ª Série

Aviso n.º 146/97

Torna público terem a Finlândia e a Holanda formulado objecções às reservas feitas pelo Lesoto aquando da ratificação por este Estado da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, que a Holanda formulou objecções às reservas feitas pelas Ilhas Fiji aquando da adesão deste...

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1997-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 1.ª Série

Aviso n.º 149/97

Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996

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1997-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 1.ª Série

Aviso n.º 150/97

Torna público terem entrado em vigor, no dia 7 de Março de 1997, as emendas aos anexos I e II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979

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1997-05-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/97

Prorroga o período de vigência dos contratos e convenções a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)

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1997-05-10 Assembleia da República Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/97

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995

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1997-05-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10 1.ª Série

Aviso n.º 148/97

Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998

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