Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-354/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Weingut A contra Land Rheinland-Pfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola — Denominações de origem e indicações geográficas — Regulamento Delegado (UE) 2019/33 — Artigo 54.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2613 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI)
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A , de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023 , de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A , de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais
Processo T-679/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2023. Oy Shaman Spirits Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições – Cancelamento de uma inscrição no registo que enferma de erro manifesto imputável ao EUIPO – Inscrição de licenças no registo para as marcas figurativas LAPLANDIA Land of purity e o.
Processo T-32/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2023. Tradias GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Tradias — Marca nominativa da União Europeia anterior TRIODOS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-32/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2666 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Irish Grass Fed Beef (IGP)]