Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024
Designa o administrador do Banco de Portugal.
Decreto-Lei n.º 80/2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 , de 24 de novembro.
Portaria n.º 282/2024/1
Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2024
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.
Portaria n.º 280/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015 , de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024
Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Decreto n.º 5/2024
Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.
Portaria n.º 281/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Decreto-Lei n.º 79/2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2784 do Conselho, de 29 de outubro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2754 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que institui um direito 818 de compensação definitivo sobre as importações de novos veículos elétricos a bateria, concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China