Legislação
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Processo C-374/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Pai de filhos menores refugiados nascidos na Bélgica — Pai não “membro da família” na aceção do artigo 2.
Processo C-628/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2023. Processo penal contra DU e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) no 883/2004 — Artigo 13.°, n.
Processo C-682/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. LM contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1085/2006 — Assistência concedida no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA) — Regulamento (CE) n.° 718/2007 — Artigo 7.°, n.
Processo C-653/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 42.°, n.
Processo C-480/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. EVN Business Service GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Vias de recurso em matéria de contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 57.°, n.
Processo C-532/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj contra SC Westside Unicat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ‑ Diretiva 2006/112/CE ‑ Artigo 53.
Processo C-209/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-321/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. ZL e o. contra Provident Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 7.o, n.
Processo C-213/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra CS. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 3.
Processo C-84/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Right to Know CLG contra An Taoiseach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Indeferimento de um pedido de informação — Atas das reuniões de um governo — Debates sobre as emissões de gases com efeito de estufa — Artigo 4.°, n.
Processo C-210/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.
Processo C-260/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2023. Seven.One Entertainment Group GmbH contra Corint Media GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.°, alínea e) — Organismos de radiodifusão — Direito de reprodução das fixações de radiodifusões — Artigo 5.°, n.
Processo C-758/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas aplicadas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam este aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 85.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2618 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Processo C-614/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Mãe de filhos menores refugiados na Bélgica – Mãe “membro da família”, na aceção do artigo 2.