Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-09-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto n.º 46/97

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em São Tomé, em 5 de Abril de 1997

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1997-09-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/97

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública

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1997-09-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto n.º 49/97

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 6 de Outubro de 1980

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1997-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Lei n.º 99/97

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos

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1997-09-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto n.º 45/97

Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório

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1997-09-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/M

Estatui requisitos para a instalação de instituições financeiras no Centro Internacional de Negócios da Madeira

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1997-09-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/97

Altera o Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)

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1997-09-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto n.º 48/97

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989

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1997-09-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/97

Estabelece o regime jurídico do pessoal docente de estabelecimentos públicos de ensino especializado da música

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1997-09-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 1.ª Série

Decreto n.º 47/97

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 26 de Outubro de 1990

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1997-09-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 202/1997, Série I-B de 1997-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 801/97

Fixa em três o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e uma no Porto

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1997-09-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 202/1997, Série I-B de 1997-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 802/97

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e São Saturnino,município de Fronteira, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel. Revoga a Portaria n.º 847/95, de 13 de Julho

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1997-09-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 202/1997, Série I-B de 1997-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 804/97

Altera os planos de estudos da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal no que se refere ao curso de Iniciação ao Movimento, ao curso geral de Dança e ao curso complementar de Dança

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1997-09-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 202/1997, Série I-B de 1997-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 803/97

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mora, município de Vimioso

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1997-09-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 202/1997, Série I-B de 1997-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 800/97

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta

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