Legislação
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Aprova a orgânica da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/M, de 13 de Fevereiro, e a Portaria n.º 68/96, de 14 de Junho
Altera a Portaria n.º 201/96, de 5 de Junho (Regulamento Interno do Grupo Hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa)
Determina que o recrutamento para os cargos de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da Secretaria Regional de Educação pode ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da lei em vigor
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Halla Climate Control Corporation, a Mando Machinery Corporation e a Halla Climate Control (Portugal) - Ar Condicionado, Lda...
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física e Animação Social no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) de Bragança
De ter sido rectificada a Lei n.º 35/97, de 12 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 12 de Julho de 1997
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A. G., a Siemens Matsushita Components, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S. A...
Aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, S. G. P. S., S. A.
Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime de processo sumário de execução
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna, assinado em Maputo a 12 de Setembro de 1995
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal
Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF), criada pela Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Altera o Decreto-Lei n.º 186/90 , de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente)
Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional da Carregueira