Decreto do Presidente da República n.º 110/2023
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Raul José Felisberto Matias
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023
Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
Portaria n.º 396-B/2023
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022 , de 1 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 106/2023
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro
Regulamento de Execução (UE) 2023/2620 da Comissão, de 24 de novembro de 2023, que aprova o dióxido de enxofre gerado a partir de enxofre por combustão como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2688 da Comissão, de 24 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Declaração de Retificação n.º 23/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023 , de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Portaria n.º 393/2023
Aprova o Regulamento do Programa Especial de Bolsas de Criação Literária - Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Portaria n.º 394/2023
Aprova o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, da listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro
Portaria n.º 395/2023
Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos seus estatutos a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve
Portaria n.º 392/2023
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 109/2023
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Regulamento de Execução (UE) 2023/2612 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera os anexos II, III e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita à lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e da respetiva carne fresca
Processo T-326/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da Presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição das competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-326/23.
Processo C-201/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Kopiosto r.y. contra Telia Finland Oyj. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Korkein oikeus. Reenvio prejudicial – Direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2014/26/EU – Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos – Organização de gestão coletiva – Diretiva 2004/48/CE – Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Artigo 4.