Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Legislação
Legislação.
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Processo T-346/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de novembro de 2024. Finastra International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa FINASTRA – Marca nominativa anterior Benelux FENESTRAE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Processo T-240/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de novembro de 2024. LichtBlick SE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Crise energética — Lei alemã destinada a controlar do preço da eletricidade para os consumidores finais — Decisão de não levantar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-240/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2835 da Comissão, de 4 de novembro de 2024, que estabelece modelos relativos às obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos prestadores de serviços intermediários e dos fornecedores de plataformas em linha nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 284/2024/1
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
Decreto n.º 6/2024
Altera a área classificada e reclassifica como sítio de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», as Minas Romanas de Tresminas.
Decreto-Lei n.º 85/2024
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807 , relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
Decreto Regulamentar n.º 4/2024
Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 84/2024
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791 , relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 .
Portaria n.º 285/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática.
Regulamento Delegado (UE) 2025/296 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam o procedimento de aprovação dos livretes dos criptoativos
Regulamento Delegado (UE) 2025/297 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para a criação e o funcionamento de colégios de supervisão consultivos
Regulamento Delegado (UE) 2025/299 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços de criptoativos