Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-12-11 Assembleia da República Diário da República n.º 285/1997, de 11 de dezembro de 1997 1.ª Série

Lei n.º 127/97

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

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1997-12-10 Ministérios das Finanças e da Economia Suplemento do Diário da República n.º 284/1997 1.ª Série

Portaria n.º 1221-C/97

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1196-B/97 , de 26 de Novembro

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1997-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 284/1997, de 10 de dezembro de 1997 1.ª Série

Lei n.º 126/97

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

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1997-12-10 Ministérios das Finanças e da Economia Suplemento do Diário da República n.º 284/1997 1.ª Série

Portaria n.º 1221-B/97

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1031-A/97 , de 29 de Setembro (fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP)

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1997-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 284/1997, de 10 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto n.º 61/97

Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Tâmega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid em 18 de Janeiro de 1996. Revoga o Decreto n.º 20/96, de 2 de Julho

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1997-12-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 53/97

Define os princípios a observar nos processos de concurso para ingresso e acesso na carreira da Polícia Marítima

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1997-12-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/97

Regulamenta a forma de eleição dos inspectores que integram o Conselho de Inspecção da Inspecção-Geral de Educação

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/97

Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/97

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Vila Flor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94, publicado em 10 de Novembro de 1994

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/97

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições dos órgãos das autarquias locais

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/97

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/97

Altera as plantas do Plano Director Municipal de Évora, ratificado pela Portaria n.º 5/85, de 2 de Janeiro, e alterado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 14 de Setembro de 1992 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/97, de 5 de Junho

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/97

Autoriza o aumento do limite do programa de medium term notes

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/97

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Basto (Santa Senhorinha), no município de Cabeceiras de Basto

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1997-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/97

Altera o artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/95, de 31 de Janeiro

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