Legislação
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Estabelece as competências, composição e regras de funcionamento da comissão de avaliação técnica dos pedidos de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 306/97, de 11 de Novembro
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia, aprovado pela Portaria n.º 1303/93 , de 27 de Dezembro
Aprova o Regulamento da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística de Alcamins, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade dos Alcamins» e outras, sitos nas freguesias de São Brás e São Lourenço e Ciladas, municípios de Elvas e Vila Viçosa. Revoga a Portaria n.º 706/97, de 22 de Agosto
Altera os modelos anexos à Portaria n.º 350/73, de 19 de Maio (aprova os modelos das guias de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos)
Cria uma entidade, designada «Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98», para coordenar as acções a levar a cabo pelas forças, serviços e entidades com atribuições na área de segurança relacionadas com a Exposição Internacional de Lisboa de 1998
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990
Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990
Pronúncia, por iniciativa própria, perante o Governo da República, sobre o fenómeno da insegurança nos Açores
Determina a obrigatoriedade de prestação, pelas sociedades com acções cotadas, de informação trimestral sobre a actividade, resultados e situação económica e financeira das mesmas sociedades
Delibera que a Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais estude as formas da compensação aos trabalhadores açorianos pelos custos acrescidos da insularidade
De ter sido rectificada a Declaração n.º 10/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 269, de 20 de Novembro de 1997
Aprova a criação de uma comissão eventual com o objectivo de obter um conhecimento rigoroso da dimensão e natureza da toxicodependência na Região Autónoma dos Açores
Actualiza os valores do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 161/97 , de 6 de Março
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Maçãs entre as Localidades de Quintanilha (Portugal) e San Martín de Pedroso (Espanha), assinado em Madrid em 18 de Janeiro de 1996. Revoga o Decreto n.º 16/96, de 27 de Junho