Legislação.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0713

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024. Portumo - Madeira - Montagem e Manutenção de Tubaria, SA (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0136

Processo T-136/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024. Vintae Luxury Wine Specialists SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Vintae — Marca nominativa nacional anterior VITAE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0533

Processo T-533/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. ChiCom Marketing GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Hongqi — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-533/23.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0241

Processo C-241/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024. Processos penais contra M. N. D. e Y. G. Ts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad – Pleven. Processo C-241/24.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0462

Processo T-462/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024. Millennium BCP Participações, SGPS, Sociedade Unipessoal, Lda e BCP África, SGPS, Lda contra Comissão Europeia.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0632

Processo T-632/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Avaliação do BCE quanto à situação ou risco de insolvência do Sberbank banka — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 32.°, n.

2024-11-06 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0315

Processo T-315/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de novembro de 2024. AL contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2022 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 5 — Análise comparativa dos méritos — Conduta ilícita — Abuso de poder. Processo T-315/23.

2024-11-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2870

Regulamento (UE) 2024/2870 da Comissão, de 6 de novembro de 2024, que encerra a pesca de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França

2024-11-06 · Administração Interna · Diário da República n.º 215/2024, de 6 de novembro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 287/2024/1

Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI.

2024-11-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2024, de 6 de novembro de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/2024

Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

2024-11-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2024, de 6 de novembro de 2024 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/2024

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022 , de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

2024-11-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TO1194

Processo T-1194/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2024. Apc Europe SL e o. contra Comissão Europeia. [«Recurso de anulação — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n.° 999/2001 — Encefalopatia espongiforme bovina — Proibição de utilizar o sangue e produtos derivados do sangue de bovinos no regime alimentar dos animais de aquicultura — Recusa em dar início ao procedimento de reapreciação da proibição — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]. Processo T-1194/23.

2024-11-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0408

Processo T-408/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2024. Intrawork OÜ e o. contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Publicação de um concurso público — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade. Processo T-408/24 R.

2024-11-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/2024, de 5 de novembro de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2024

Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos.

2024-11-05 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 214/2024, de 5 de novembro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 286/2024/1

Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-65 e a denominação «Termas Salgadas da Batalha».