Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/98 , do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de Maio (Código da Estrada), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1998
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais
Alarga a medida de carácter excepcional criada pelo Decreto-Lei n.º 298/97, de 28 de Outubro, destinada aos agricultores cujas colheitas foram afectadas pela ocorrência da seca nos meses de Fevereiro e Março ou de chuvas intensas ocorridas durante os meses de Maio e Junho a alguns concelhos da região do Ribatejo e Oeste
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.os 377/94, de 14 de Junho, 1034/94, de 23 de Novembro, e 191/96, de 30 de Maio
Introduz alguns ajustamentos ao Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)
Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n.º 570/96, de 11 de Outubro
Aprova o programa que disciplina o procedimento relativo à aquisição de submarinos novos ou usados destinados à Marinha Portuguesa
Altera a Portaria n.º 1152-E/94, de 27 de Dezembro (estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões)
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)
Cria o Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial
Transita os docentes da Escola Superior de Educação da Madeira para o quadro da Universidade da Madeira
Torna público ter, por comunicação de 5 de Dezembro de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter sido notificado, em 2 de Setembro de 1997, pelo Governo da República Jugoslava da Macedónia da respectiva sucessão a República Federal Socialista da Jugoslávia quanto à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais...
Torna público terem a Suécia e Portugal, respectivamente, em 4 e 14 de Agosto de 1997, apresentado as objecções que se incluem a reservas formuladas pela Argélia, Singapura e Paquistão aquando da ratificação destes Estados da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres, de 1979
Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE)
Altera a orgânica do VII Governo Regional