Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2008-05-15 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n...

2008-05-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008

Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo

2008-05-15 Assembleia da República Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008

«Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados»

2008-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Aviso n.º 73/2008

Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

2008-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Aviso n.º 63/2008

Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de...

2008-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Aviso n.º 71/2008

Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de...

2008-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Aviso n.º 78/2008

Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Estado de Israel, a 21 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de...

2008-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Aviso n.º 68/2008

Torna público ter, por notificação de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicado que a República da Áustria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decisão de se retirar da CIEC

2008-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 1.ª Série

Aviso n.º 69/2008

Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Eslováquia, em 20 de Setembro de 2007, alterado os pontos 4 e 6 da declaração original a partir do dia 1 de Outubro de 2007, na qual designou as autoridades em...

2008-05-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2008

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação

2008-05-14 Assembleia da República Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14 1.ª Série

Lei Orgânica n.º 2/2008

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)

2008-05-14 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 364/2008

Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique

2008-05-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2008

Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial

2008-05-14 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 93/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 364-A/2008

Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento

2008-05-13 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 92/2008, Série I de 2008-05-13 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008

No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal