Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/98
Classifica o aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos como obra de interesse regional do grupo II
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1998
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98
Indica as entidades que, no território nacional, participam directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios, bem como as que prestam socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/98
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM)
Decreto-Lei n.º 29/98
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Decreto-Lei n.º 30/98
Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais
Decreto-Lei n.º 27/98
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 28/98
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Decreto-Lei n.º 31/98
Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos
Decreto-Lei n.º 26/98
Prorroga a duração do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Decreto-Lei n.º 25/98
Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos de pré-reforma e dos rendimentos derivados da constituição de direitos reais menores...
Aviso n.º 44/98
Torna público ter o Iémene depositado, em 3 de Abril de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43.º, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança
Portaria n.º 58-C/98
Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
Aviso n.º 42/98
Torna público ter a África do Sul depositado, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995
Decreto-Lei n.º 23/98
Altera o artigo 71.º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA