Decreto-Lei n.º 102/2008
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n...