Legislação
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Torna público ter a Arábia Saudita depositado, em 23 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965, tendo formulado várias reservas
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A, de 6 de Agosto (cria o Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores)
Torna público ter a Arábia Saudita depositado, em 23 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984, tendo formulado várias reservas
Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, conforme resolução do Conselho de Ministros aprovada em 5 de Março de 1998, o almirante António Carlos Fuzeta da Ponte
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de dermatovenereologia, neurocirurgia e neurologia
Ratifica o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão
Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
Aprova o Quarto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados Membros em matéria de serviços àquele anexo
Estabelece o regime de apoio à promoção da qualidade em empreendimentos na área do turismo
Altera o quadro de pessoal médico do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia
Aprova o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo. Revoga os Despachos Normativos n.os 469/94 , de 4 de Julho, e 15/96 , de 22 de Abril
Prestação de garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela IMOAREIA junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 3 milhões de contos
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, no município de Estarreja