Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2008-07-02 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 126/2008, Série I de 2008-07-02 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho

2008-07-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 126/2008, Série I de 2008-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 569/2008

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

2008-07-02 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 126/2008, Série I de 2008-07-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M

Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional

2008-07-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/2008

Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública

2008-07-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008

Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas

2008-07-01 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 567/2008

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística de Vale Palhais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 2275-DGRF)

2008-07-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Decreto n.º 19/2008

Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76 , de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes

2008-07-01 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 568/2008

Extingue a zona de caça municipal de Lanheses na parte respeitante aos prédios rústicos que integra a zona de caça associativa das Margens do Lima (processo n...

2008-07-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

2008-07-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002 , de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos

2008-06-30 Assembleia da República Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 1.ª Série

Lei n.º 27/2008

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

2008-06-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 564/2008

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monsanto, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2721-DGRF)

2008-06-30 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 555/2008

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Albufeira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Paderne, Albufeira, Guia, Ferreiras e Olhos de Água, município de Albufeira (processo n.º 2866-DGRF)

2008-06-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 566/2008

Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro

2008-06-30 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação