Legislação
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Define as regras de aplicação da regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola e relativa à designação, apresentação e rotulagem dos vinhos tranquilos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados. Regula a Portaria n.º 421/79, de 11 de Agosto
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC)
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Madureira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capelins, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 484/98, de 6 de Agosto
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas e Espírito Santo, municípios de Castelo de Vide e Nisa. Revoga a Portaria n.º 677/98, de 31 de Agosto
Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos...
Ratifica a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995
Torna público ter a Bélgica notificado o Conselho Federal Suíço do cumprimento dos procedimentos requeridos pela sua Constituição para tornar aplicável a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16) no seu território
Torna público ter a Grécia depositado, em 18 de Junho de 1998, os instrumentos de assinatura e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo dos «150 Anos da Revista Militar»
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore (processo n.º 1147-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra. Revoga a Portaria n.º 608/98, de 26 de Agosto
Estabelece, para o ano de 1998, o sistema de apoio financeiro à modernização e adaptação dos estabelecimentos técnicos, que visa assegurar os meios técnicos e humanos necessários ao funcionamento das entidades que desenvolvam uma actividade de produção cinematográfica e áudio-visual
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16)
Cria um programa de apoio a famílias com carências habitacionais