Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 342/98 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349/98, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998
De terem sido rectificados os Despachos Normativos n.os 80/98 e 81/98 , do Ministério da Economia, que institui um programa de apoios financeiros à actividade dos órgãos regionais e locais de turismo e institui um programa de apoios financeiros à actividade das estruturas associativas de turismo, publicados no Diário da...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/98 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora, publicado no Diário da República,, 1.ª série, n...
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece o regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e define os princípios gerais a que deve obedecer o Plano Nacional de Numeração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 963/98, dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, publicada no Diário da República,, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 382/98, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 161/93, de 6 de Maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998
São revogados os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro
Procede à reestruturação da carreira de enfermagem, instituída pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda em 18 de Julho de 1997
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal da Marinha Grande, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95, de 9 de Março
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério