Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos destinados às finalidades definidas nos artigos 73.º a 75.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e até ao montante máximo de 1000 milhões de euros
Transfere a zona de caça turística da Panasqueira, situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, para a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., com sede na Rua da República, 12, Cuba
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 488/92, de 12 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 691/89, de 12 de Agosto, à Associação de Caçadores da Coutada de Baixo
Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas
Transfere a zona de caça turística de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor, para a Herdades da Beira - Sociedade Agrícola, Lda., com sede na Herdade do Campo Frio, Penamacor
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira
Altera a Portaria n.º 1446/95, de 5 de Dezembro [cria a Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola (CCMA)]
Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 163/89, de 2 de Março
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE , do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE , do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano