Decreto do Presidente da República n.º 72/99
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal em Paris
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 67/99
Ratifica o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997
Decreto do Presidente da República n.º 68/99
Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de...
Aviso n.º 34/99
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 38...
Resolução da Assembleia da República n.º 9/99
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes
Decreto do Presidente da República n.º 70/99
Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Suécia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen...
Resolução da Assembleia da República n.º 10/99
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Aviso n.º 36/99
Torna público ter, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que, por nota de 21 de Dezembro de 1998, o Reino...
Decreto do Presidente da República n.º 66/99
Ratifica a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), elaborada em conformidade com a Resolução n.º 52/4 da Assembleia de Governadores
Aviso n.º 35/99
Torna público que Portugal estendeu a Macau a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Decreto do Presidente da República n.º 69/99
Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo da República da Finlândia à Convenção de Aplicação do...
Resolução da Assembleia da República n.º 8/99
Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.º 41338, de 21 de Novembro de 1960
Resolução da Assembleia da República n.º 11/99
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.º 12/99
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Despacho Normativo n.º 7/99
Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas aos pedidos de ajuda dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga os Despachos Normativos n.os 9/98, de 4 de Fevereiro, e 32/98, de 11 de Maio