Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/99
Cria o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Hannover
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 16/99
Estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira, definindo quais as entidades competentes para a aplicação deste regime
Portaria n.º 202/99
Altera a Portaria n.º 760/98, de 14 de Setembro (zona de caça associativa de GUADICAÇA - processo n.º 2077-DGF)
Declaração de Rectificação n.º 10-A/99
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 78/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui subsídios a várias juntas de freguesia para instalação das suas sedes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1998
Aviso n.º 40/99
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina notificado a entidade designada para desempenhar as funções de Autoridade Transmissora, bem como Receptora, na Convenção sobre Cobranças de Alimentos no Estrangeiro
Portaria n.º 201/99
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de aprovação, verificação da instalação e compensação de agulhas magnéticas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/99
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/99/A
Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas
Portaria n.º 191/99
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
Portaria n.º 200/99
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Torres Novas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Portaria n.º 192/99
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viseu
Decreto-Lei n.º 93/99
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística
Decreto-Lei n.º 91/99
Cria condições que possibilitam o prosseguimento e conclusão do processo de liquidação da sociedade anónima de capitais públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97
Decreto-Lei n.º 96/99
Revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas