Lei n.º 17/99
Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 18/99
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Lei n.º 16/99
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit...
Portaria n.º 206/99
Altera a Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, clarificando as entidades a quem ficam afectos os pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000
Portaria n.º 205/99
Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Navegabilidade do Douro
Portaria n.º 208/99
Altera a Portaria n.º 518/98, de 12 de Agosto (zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, processo n.º 994-DGF)
Portaria n.º 203/99
Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 42/99
Torna público ter o Governo da Moldova depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Lei n.º 15/99
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Aviso n.º 41/99
Torna público ter o Governo da Alemanha, em 31 de Agosto de 1998, notificado a sua decisão de retirar a reserva formulada aquando do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Portaria n.º 204/99
Aprova o quadro de pessoal capelão do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
Portaria n.º 209/99
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 525/92 , de 23 de Junho, ao Clube de Caçadores de Zabibe (processo n.º 912-DGF)
Portaria n.º 207/99
Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 98/99
Aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as alterações a introduzir ao Plano de Pormenor para a Zona do Recinto da EXPO 98, PP2, ou normas provisórias para a área