Decreto-Lei n.º 169/99
Estabelece o regime jurídico das condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 365/99
Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, relativamente ao preço e às condições de pagamento do livro de reclamações. Revoga a Portaria n.º 5/98, de 6 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 171/99
Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos
Portaria n.º 368/99
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrária da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, criado pela portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Portaria n.º 363/99
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 Anos do Conselho da Europa»
Portaria n.º 360/99
Define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados
Portaria n.º 364/99
Publica a relação das verbas transferidas em 1998 para cada freguesia relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas
Portaria n.º 362/99
Estabelece as regras de composição do activo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 741/91, de 2 de Agosto
Decreto Regulamentar n.º 6/99
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, do Ministério da Economia
Portaria n.º 361/99
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência
Lei n.º 33/99
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
Aviso n.º 60/99
Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas no dia 25 de Maio de 1987, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica...
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/M
Altera a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira
Portaria n.º 359/99
Fixa os quantitativos das pensões decorrentes da actualização extraordinária a vigorar a partir de 1 de Junho de 1999
Portaria n.º 357/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Serra Montina e Santo», sito na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e «Herdade de Monte Acima e Malveirinha» (parte), sito na freguesia de Oriola, município de Portel