Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A
Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural
Legislação
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Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural
Altera a Portaria n.º 1051/2007, de 3 de Setembro, que extingue por caducidade a zona de caça turística do Carneiro, Corte de Sines e outros (processo n.º 33-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária, Lda...
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Mousinho de Vasconcelos Almandanim a zona de caça turística da Defesa do Patrão, englobando o prédio denominado Herdade da Defesa do Patrão, sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4928-DGRF)
Extingue a zona de caça municipal de Freamunde (processo n.º 2928-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Paços de Ferreira, transferindo a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Concelho de Paços de Ferreira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arreigada, Carvalhosa, Codessos, Eiriz...
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Rosado Fernandes, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Gagos e Xerez, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4982-DGRF)
Cria a zona de caça municipal de Ramalhal e transfere a sua gestão para a Associação de Caça - Esperas e Montarias, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Maxial e Ramalhal, município de Torres Vedras (processo n.º 4960-DGRF)
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravito a zona de caça associativa do Broco, englobando o prédio rústico denominado Broco do Meio, sito na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4917-DGRF)
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale do Coura, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Azevedo, município de Caminha (processo n...
Desanexa da zona de caça associativa das freguesias de Azueira e Gradil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azueira, município de Mafra (processo n.º 4522-DGRF)
Concessiona, pelo período de 10 anos, a Manuel da Conceição Malveiro Martins Cheta a zona de caça turística do Rei do Castelo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4971-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa de Vales do Rio vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Dominguizo e Vales do Rio, município da Covilhã (processo n.º 3850-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Moinhos da Corte Serrano a zona de caça associativa da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4964-DGRF)
Renova, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Mortágua, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Almaça, Cercosa, Cortegaça, Espinho, Marmeleira, Montágua, Pala, Sobral, Trezoi e Vale Remígio, município de Mortágua (processo n.º 3034-DGRF)