Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2742 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à abertura, para o ano de 2024, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rogério Paulo Figueira Martins de Brito
Autoriza a realização da despesa relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe ou existe sem qualidade, permitindo o acesso à Internet em banda larga
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de comandante da EUNAVFOR - Operation Atalanta - 45.ª Rotação, da União Europeia, com efeitos a 3 de dezembro de 2023
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023 , de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores
Altera a Portaria n.º 183/2015 , de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
Processo T-734/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. Alexander Dmitrievich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-29/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2023. Vobro sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHERRY Passion — Marca figurativa anterior da União Europeia MIESZKO PRALINES CHERRISSIMO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-29/23.
Processo T-427/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. Nataly Coljnar contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Barbarian fashion — Marca nominativa anterior da União Europeia BARBARIAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-427/22.
Processo T-53/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2023. TVR Automotive Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia TVR — Marca figurativa anterior da União Europeia TVR ITALIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Confiança legítima. Processo T-53/23.