Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/856 da Comissão, de 1 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os cenários de choque para efeitos de supervisão, os pressupostos comuns de modelização e paramétricos e o que constitui uma grande redução
Processo C-173/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2023. MG contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Disposições Administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI – Remuneração – Prestações familiares – Pagamento apenas ao progenitor titular da guarda exclusiva do filho – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 41.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2727 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único PPC Chlorine liquid
Processo C-270/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2023. G.D. e o. contra Ministero dell'Istruzione e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.
Processo C-548/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de novembro de 2023. Frédéric Baldan contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2024/492 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2739 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Χαλίτζια Τηλλυρίας/Halitzia Tillirias (IGP)]
Processo C-787/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023. «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais – Relatório de inquérito do OLAF – Acesso ao processo do OLAF – Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 – Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2693 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes da Nova Zelândia e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/491 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023. Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione – Unità Dublino e o. - contra CZA e Ministero dell’Interno, Dipartimento per le libertà civili e l’immigrazione – Unità Dublino. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione, Tribunale ordinario di Roma, Tribunale Ordinario di Firenze, Tribunale di Milano e Tribunale di Trieste. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigos 3.o a 5.o, 17.o e 27.o — Regulamento (UE) n.o 603/2013 — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/249 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de determinadas informações por força da legislação aduaneira
Processo C-328/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3, artigos 5.° e 15.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2737 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabłka grójeckie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2746 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ezine Peyniri (DOP)]