Portaria n.º 289/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024
Recomenda ao Governo a criação da rede de «Casas da Criação».
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2024/M
Recomenda ao Governo Regional a implementação do projeto Museu da Música da Madeira.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de dezembro, na redação da Portaria n...
Decreto-Lei n.º 87/2024
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Decreto do Presidente da República n.º 105/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Helena de Oliveira Bicho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Santiago do Chile.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2024
Deslocação do Presidente da República ao Equador.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024
Recomenda ao Governo a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento do disposto na lei.
Portaria n.º 288/2024/1
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
Processo T-507/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de novembro de 2024. ZB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia ENERGY DRINK – Marca figurativa anterior da União Europeia X Energy Drink – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 6 de novembro de 2024. Crédit agricole SA e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das obrigações suprassoberanas, das obrigações soberanas e das obrigações de agência emitidas em dólares dos Estados Unidos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.
Processo T-425/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2024. Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Aceite de Jaén» contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VEGA DEL OBISPO BIO Jaén PRODUCTOS ECOLOGICOS — Causas de nulidade absoluta — Artigo 7.°, n.