Processo C-148/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2023. OP contra Commune d'Ans. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2708 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2023/2660 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2649 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Hokoex em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/1041 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo
Regulamento de Execução (UE) 2023/2647 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 5750 e Bacillus paralicheniformis DSM 5749 como aditivo em alimentos para vitelos de engorda, borregos de criação e de engorda e espécies menores de ruminantes de criação e de engorda e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2308 no que se refere aos termos da autorização dessa preparação para leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2704 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único GHC Chlor
Regulamento de Execução (UE) 2023/2715 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Huîtres Marennes Oléron
Processo C-373/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2023. L.T.L contra Apelativen sad – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Montana. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2644 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização de ácido láctico produzido por Weizmannia coagulans DSM 32789 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto para os animais aquáticos e ruminantes sem rúmen funcional
Processo T-600/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2023. ST contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Recurso por omissão e de anulação — Direito de asilo — Convite a agir — Convite apresentado em nome e por conta de uma pessoa que se manteve anónima — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Artigo 46.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-600/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2728 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da denominação de origem protegida Pecorino Crotonese
Regulamento Delegado (UE) 2024/818 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no respeitante à prorrogação das medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias das CCP
Declaração de Retificação n.º 24/2023
Retifica a Portaria n.º 307/2023 , de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de...
Portaria n.º 397-A/2023
Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado