Aviso n.º 51/2023
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2023
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da Divisão Policial da Maia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2703 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único EuLA oxi-lime 23 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2696 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que estabelece os procedimentos a seguir e o modelo a utilizar para a realização dos inquéritos aos beneficiários do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, nos termos do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2701 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único EuLA hydra-lime 23 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/2763 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que encerra a pesca do bacalhau nas águas de Svalbard; e nas águas internacionais das subzonas 1 e 2b pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2023/2722 do Conselho, de 4 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Declaração de Retificação n.º 26/2023
Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 , Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023
Portaria n.º 401/2023
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023 , de 25 de maio
Decreto-Lei n.º 114/2023
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos
Portaria n.º 400/2023
Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais
Portaria n.º 402/2023
Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP
Processo C-174/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023. Processo penal contra EV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/857 da Comissão, de 1 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam uma metodologia padrão e uma metodologia padrão simplificada para avaliar os riscos resultantes de eventuais alterações das taxas de juro que afetem tanto o valor económico do capital próprio como os resultados líquidos de juros das atividades não incluídas na carteira de negociação de uma instituição
Processo C-574/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023. Processo penal contra CI e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.