Legislação.

2023-11-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0661

Processo T-661/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2023. Claro SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Claro — Marca nominativa anterior da União Europeia CLARANET — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento(CE) no 207/2009 [atuais artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 60.°, n.

2023-11-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0490

Regulamento Delegado (UE) 2024/490 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE

2023-11-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0513

Processo T-513/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços postais — Compensação pelo serviço postal universal — Associação profissional — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade. Processo T-513/20.

2023-11-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2662

Regulamento de Execução (UE) 2023/2662 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/447 no que se refere aos termos da autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) para perus de engorda (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)

2023-11-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0107

Processo T-107/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023. Myforest Foods Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MYBACON — Motivo absoluto de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-107/23.

2023-11-29 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0333

Processo T-333/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. German Khan contra Conselho da União Europeia.

2023-11-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0514

Processo T-514/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Uno Organización Empresarial de Logística y Transporte contra Comissão Europeia. Processo T-514/20.

2023-11-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0742

Processo C-742/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023. Ntinos Ramon contra Comissão Europeia. Processo C-742/22 SA.

2023-11-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0506

Processo T-506/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. CrossFit LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2023-11-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0012

Processo T-12/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2023. Beauty Boutique sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um relâmpago — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um relâmpago — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-12/23.

2023-11-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2691

Regulamento de Execução (UE) 2023/2691 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União

2023-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2023, de 29 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/2023

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

2023-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2023, de 29 de novembro de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/2023

Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos

2023-11-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2646

Regulamento de Execução (UE) 2023/2646 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 32650 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2023-11-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2645

Regulamento de Execução (UE) 2023/2645 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 33618 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e criadas para postura ou reprodução, leitões desmamados, leitões desmamados pertencentes a espécies menores de suínos, suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Elanco GmbH)