Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.
Portaria n.º 289-A/2024/1
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023 , de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35...
Processo C-782/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. XX contra Inspecteur van de Belastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante e pelo Juzgado de lo Mercantil de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 1.°, n.° 4 — Objeto e âmbito de aplicação — Extensão dos processos a pessoas singulares insolventes que não sejam empresários — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.°, n.
Processo C-178/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2024. ERB New Europe Funding II contra YI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.°, n.
Processo C-503/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. Centro di Assistenza Doganale (Cad) Mellano Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli –Agenzia delle Dogane – Direzione Interregionale per la Liguria e Ministero dell’Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 18.
Processo C-326/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. C.W. S.A. e o. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Processo C-594/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2024. Skatteministeriet contra Lomoco Development ApS e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de terrenos contendo apenas fundações para construções residenciais — Qualificação — Artigo 12.
Processo C-126/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. UD e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e Ministero dell'Interno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.
Processo C-683/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. Adusbef – Associazione difesa utenti servizi bancari e finanziari contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Procedimento de adjudicação dos contratos de concessão — Artigo 43.
Processo C-291/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. LS contra PL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 10, n.
Processo C-588/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Processo C-588/22 P.
Lei n.º 40/2024
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024 , de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Lei n.º 39/2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.