Legislação
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Processo T-274/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Syndicat national des compléments alimentaires (Synadiet) e o. contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo da União — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Proibição e colocação sob controlo de determinadas substâncias e preparações que contenham derivados de hidroxiantracenos — Artigo 1.
Processo T-16/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de novembro de 2024. IServ GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa IServ — Marca nacional nominativa anterior Info Serv — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Valor jurídico das traduções — Artigo 26.
Processo T-141/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Laurent Merlin e o. contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Política comum das pescas — Financiamento dos armadores que pescam com redes de arrasto de vara que utilizam impulsos elétricos — Denúncia — Admissibilidade — Tomada de posição da Comissão — Caráter claro e definitivo da tomada de posição — Competência da Comissão — Obrigação de agir. Processo T-141/23.
Processo T-110/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2024. Rems Kargins contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-223/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 13 de novembro de 2024. Orion Oyj contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Medicamentos genéricos — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Dexmedetomidine Accord — dexmedetomidina” — Elegibilidade de um medicamento como medicamento de referência — Artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/83/CE. Processo T-223/20.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2024. Aesculap AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas figurativas da União Europeia AESKUCARE Food Intolerance e AESKUCARE Allergy e nominativa AESKUCARE — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores AESCULAP — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recursos subordinados. Processos apensos T-64/23 a T-66/23.
Processo T-1124/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2024. Dyadema Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PEGADOR — Marca nominativa da União Europeia anterior PECCATORE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1124/23.
Processo T-614/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2024. Praha Alfa-Med s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-1169/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de novembro de 2024. Interapothek, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia miababy — Marca figurativa da União Europeia anterior ia BABY interapothek — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1169/23.
Processo T-1050/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de novembro de 2024. Yavor Markov contra Comissão Europeia. Processo T-1050/23.
Processo T-221/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de novembro de 2024. WS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Processo de seleção EXT/22/08/AD 6/DTD — Business Analyst — Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do processo — Recurso de anulação — Regra de concordância — Artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto — Admissibilidade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade. Processo T-221/23.
Processo T-271/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Ortis contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo da União — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Proibição e colocação sob controlo de determinadas substâncias e preparações que contenham derivados de hidroxiantracenos — Artigo 1.
Processo T-69/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024 (Extratos). Tele Columbus AG contra Comissão Europeia.
Processo T-524/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2024. Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um inalador — Causa de nulidade absoluta — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), e artigo 51.°, n.
Aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.
