Legislação
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Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98 , de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n...
Processo T-82/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de novembro de 2024. Administration of the State Border Guard Service of Ukraine contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia RUSSIAN WARSHIP, GO F**K YOURSELF — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Slogan político — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigo 71.
Processo T-692/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2024. Iliad Italia SpA contra Comissão Europeia.
Processo T-302/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Aboca SpA Soc. agr. e o. contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Substâncias objeto de proibições, de restrições ou sob controlo comunitário — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, e anexo III do Regulamento (CE) n.° 1925/2006 — Proibição e colocação sob controlo de determinadas substâncias e preparações que contenham derivados de hidroxiantracenos — Artigo 1.
Processo T-58/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024 (Extratos). NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH contra Comissão Europeia.
Processo T-545/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2024. G.M.P. Group Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa jantes para rodas de veículos — Desenho ou modelo anterior — Causas de nulidade — Caráter singular — Impressão global — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
Processo T-559/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2024. Skins IP Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia S SKINS — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-559/23.
Processo T-426/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2024. Chiquita Brands LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa uma forma ovaloide azul e amarela — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.
Processo T-444/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2024. SC Certinvest SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia Tina — Marca figurativa anterior da União Europeia Bibi & Tina — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-444/23.
Processo T-78/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2024. Golden Support s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Skyliner — Marca figurativa da União Europeia anterior SKY — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.
Processo T-64/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia.
Processo T-1127/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2024. Sven Butzkies-Schiemann contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CorrosionX — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.
Processo T-3/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2024. Delvaux design coordination et finance (DDCF) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia SUSTAINABLE BY DESIGN – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-3/24.
Processo T-104/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos preparatórios da Comissão relativos a um pedido de revisão interna do Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 respeitante à renovação da aprovação da substância ativa cipermetrina — Recusa parcial de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais.
Processo T-15/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de novembro de 2024. IServ GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa IServ — Marca nacional nominativa anterior Info Serv — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Valor jurídico das traduções — Artigo 26.