Processo T-287/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2023. Birių Krovinių Terminalas UAB contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo T-298/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. BB Services GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma figura de brinquedo — Causas de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.
Processo T-597/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2023. Syndicat de défense et de promotion des charcuteries corses AOP « Salameria de Corsica » contra Comissão Europeia.
Portaria n.º 412/2023
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2762 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Meso crne slavonske svinje (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2755 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2024/896 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-683/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nacionalinis visuomenės sveikatos centras prie Sveikatos apsaugos ministerijos contra Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, pontos 2 e 7 — Conceitos de “tratamento” e “responsável pelo tratamento” — Desenvolvimento de uma aplicação informática móvel — Artigo 26.
Processo C-807/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Deutsche Wohnen SE contra Staatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 58.°, n.° 2 — Poderes das autoridades de controlo para aplicar medidas de correção — Artigo 83.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2712 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais ao sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado para os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática
Regulamento de Execução (UE) 2023/2707 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1637 no que diz respeito às regras e procedimentos relativos aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo e à utilização de documentos de contingência
Regulamento de Execução (UE) 2023/2713 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que designa laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Processo C-128/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nordic Info BV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 27.° e 29.
Portaria n.º 404/2023
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.