Decreto do Presidente da República n.º 62/2008
Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Legislação
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Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim dos Santos de Freitas Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Anexa à zona de caça associativa da Cabeça da Cabra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 4667-DGRF)
Exonera o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Estabelece medidas de protecção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradicação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do insecto vector Scaphoideus titanus Ball
Estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais
Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Torre de Baixo, Brejos, Torre de Cima e anexos vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Julião, município de Portalegre (processo n.º 3277-DGRF)
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, de 30 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008
Desanexa da zona de caça turística da Casa Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 2099-DGRF)
Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGRF), na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade de São Miguel, e concessiona, por um período de seis anos, a António Luís Lança Rodrigues Palma a zona de caça turística da Herdade de São...
Extingue a zona de caça turística da Herdade do Vidigal e anexas (processo n.º 1098-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística de Caça Quatro Montes, Lda...
Desanexa da zona de caça associativa de Pêro de Amigos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 2346-DGRF)
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Beja, pelo prazo de dois anos