Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 50/2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»

2008-08-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 48/2008

Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 49/2008

Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

2008-08-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)

2008-08-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Decreto n.º 31/2008

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 42/2008

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 47/2008

Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99 , de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 43/2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n...

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 45/2008

Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 46/2008

Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

2008-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 1.ª Série

Lei n.º 44/2008

Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/2008

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente

2008-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 1.ª Série

Decreto n.º 29/2008

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007

2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/2008

Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado