Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2008-09-16 Assembleia da República Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 1.ª Série

Lei n.º 60/2008

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a...

2008-09-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 1.ª Série

Portaria n.º 1046/2008

Cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo André

2008-09-16 Assembleia da República Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007

2008-09-16 Presidência da República Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 69/2008

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007

2008-09-16 Presidência da República Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 68/2008

Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007

2008-09-15 Assembleia da República Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008

Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

2008-09-15 Presidência da República Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 66/2008

Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

2008-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1039/2008

Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo do Porto e Norte de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Porto e Norte de Portugal

2008-09-15 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1040/2008

Aprova o Regulamento de Uniformes de Nadador-Salvador

2008-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1037/2008

Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Centro de Portugal

2008-09-15 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1044/2008

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (5), bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2833-DGRF)

2008-09-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1041/2008

Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2008, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade

2008-09-15 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1043/2008

Reconhece como câmara de comércio e indústria a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã

2008-09-15 Assembleia da República Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008

Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005

2008-09-15 Ministérios da Administração Interna e da Saúde Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 1042/2008

Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde