Legislação
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Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2...
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018 , de 12 de junho
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Rui Jorge Ferreira Lima Letras
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-82 e a denominação «Caldelas»
Regulamento Delegado (UE) 2024/1728 da Comissão, de 6 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam em que circunstâncias estão preenchidas as condições para identificar grupos de clientes ligados entre si
Processo T-627/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. Vi.ni.ca. Srl - soc. agr. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia agricolavinica. Le Colline di Ripa — Marca nominativa da União Europeia anterior VENICA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-359/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2023. Evgeny Borisovich Zubitskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-85/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2023. DGC Switzerland AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia cyberscan — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Relação suficientemente direta e concreta com os produtos e serviços visados pelo pedido de marca — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-297/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. BB Services GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-48/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Procedimento de apuramento da conformidade — Agricultor ativo — Prados permanentes — Amostra de controlo — Pagamentos indevidos — Apresentação tardia do pedido — Disciplina financeira — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processo T-48/22.
Processo T-764/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. bet365 Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bet365 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-764/22.
Processo T-807/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. QI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Princípio de prova — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Responsabilidade. Processo T-807/21.