Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-646/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2024. Compass Banca SpA contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alínea j), artigos 5.o, 8.o e 9.
Processo C-165/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e da propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.° 1143/2014 — Artigo 14.°, n.os 1 e 2 — Obrigação de estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia — Artigo 13.°, n.
Processo T-116/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024. Magistrats européens pour la démocratie et les libertés (Medel) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Regulamento (UE) 2021/241 – Acordo de financiamento e acordo de empréstimo celebrados entre a Comissão e a Polónia – Associação profissional – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-116/23.
Processo C-613/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2024. KL contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Processo C-197/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2024. S. S.A. contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.
Processo T-69/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia puma acoustics — Marca figurativa anterior da União Europeia PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-69/24.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2913 da Comissão, de 14 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Toro
Processo C-643/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024. Agenciart – Management Artístico Lda. contra CT. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.°, n.° 3 — Conceito de “empresa” — Desenvolvimento de uma atividade profissional autónoma — Atriz — Contrato de agência — Procedimento de injunção de pagamento. Processo C-643/23.
Processo C-230/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2024. Reprobel CV contra Copaco Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.° — Direito de reprodução — Artigo 5.°, n.
Processo C-47/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos, pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023 , de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos anos de 2025 a 2027.
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027.