Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2734 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae DBVPG 48 SF como aditivo em alimentos para cavalos, ruminantes leiteiros e suínos (detentor da autorização: Mazzoleni S.p.A.)
Processo C-329/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» contra IW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio ao desenvolvimento rural – Artigo 29.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2736 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis NITE BP-01844 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, frangas criadas para postura, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira criadas para postura ou para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Toa Biopharma Co., Ltd)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. UF e AB contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Verwaltungsgericht Wiesbaden. - Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Princípio da “licitude” — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Artigo 17.°, n.° 1, alínea d) — Direito ao apagamento em caso de tratamento ilícito de dados pessoais — Artigo 40.
Processo C-311/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2023. Caisse CIBTP du Grand Ouest (CGO) – Association contra D.V.M.RENOV SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Nantes. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2023/2794 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, que encerra a pesca de juliana na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo C-830/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023. Syngenta Agro GmbH contra Agro Trade Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 52.° — Comércio paralelo — Regulamento (UE) n.
Processo C-587/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.o — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.o — Zonas sensíveis — Artigo 15.o — Monitorização das descargas. Processo C-587/22.
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente
Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa
Alteração à Lei n.º 121/2019 , de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.