Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2747 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1391 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Lactic acid based products — CID Lines NV em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2771 do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2023/2745 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas de produção animal
Regulamento de Execução (UE) 2023/2743 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Quercus petraea e de Quercus robur originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União
Processo C-700/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2023. RegioJet a. s. e STUDENT AGENCY k.s. contra České dráhy a.s. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/1589. — Auxílio existente e auxílio novo — Auxílio concedido em violação das regras processuais previstas no artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Termo do prazo de prescrição previsto no artigo 17.
Processo C-615/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2023. HV e HW contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Agentes temporários — Assédio moral — Condições de trabalho — Dano moral e material — Recurso de anulação e ação de indemnização. Processo C-615/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2733 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de diclazuril (Coxiril) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e faisões (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/46
Processo C-523/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2023. Biocom California contra Illumina Inc. e Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2765 do Conselho, de 7 de dezembro de 2023, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Zamestnik - ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020 contra Obshtina Razgrad e Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blаgoustroystvoto i rakovoditel na Natsionalnia organ po Programa INTERREG V-A Rumania-Bulgaria 2014-2020 contra Obshtina Balchik. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven administrativen sad.
Processo C-434/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. «Latvijas valsts meži» AS contra Dabas aizsardzības pārvalde e Vides pārraudzības valsts birojs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Aministratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams. Reenvio prejudicial — Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.
Processo C-140/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. SM e KM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2732 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de uma mistura à base de Macleaya cordata como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Phytobiotics Futterzusatzstoffe GmbH)
Processo C-634/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. OQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 22.
Processo C-518/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2023. J.M.P. contra AP Assistenzprofis GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.° 5 – Proibição de discriminação em razão da idade – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Artigo 19.