Processo C-61/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2024. „Еkоstroy“ EOOD contra Agentsia „Patna infrastruktura“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo.
Legislação
Legislação.
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Processo C-297/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2024. Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Medidas destinadas a assegurar o exercício pela União Europeia dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo das regras do comércio internacional — Regulamento (UE) n.° 654/2014 — Regulamento de Execução (UE) n.° 2018/886 — União aduaneira — Regulamento (UE) n.
Processo C-624/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024. „SEM Remont“ EOOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.
Regulamento Delegado (UE) 2025/70 da Comissão, de 21 de novembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas
Processo C-336/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024. HP - Hrvatska pošta d.d. contra Povjerenik za informiranje. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Diretiva (UE) 2019/1024 — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Conceito de “reutilização” de documentos — Direito de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público.
Processo C-719/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024. Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën contra Profit Europe NV e Gosselin Forwarding Services NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Regulamento Provisório (UE) n.
Processo C-370/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2024. Mesto Rimavská Sobota contra Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (UE) n.° 995/2010 — Obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado — Artigo 2.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 299/2024/1
Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A
Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de dezembro, na redação da Portaria n...
Processo T-200/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2024. Wonderbox contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Wonderbox — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Prova da utilização séria — Artigo 59.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Inexistência de subcategoria autónoma.
Processo T-571/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2024. Artem Alexandrovich Uss contra Conselho da União Europeia.
Processo T-464/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2024. Lidl Digital International GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma luminária — Causas de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002. Processo T-464/23.