Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-303/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023. Powszechny Zakład Ubezpieczeń S.A. contra Volvia sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Fabrycznej we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transações comerciais” — Artigo 3.o, n.
Processo T-108/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2023. UY contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorização de introdução no mercado do medicamento Spikevax — Vacina contra a COVID 19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-108/23.
Processo T-109/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2023. UY contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorização de introdução no mercado do medicamento “Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID‑19 (com nucleósido modificado)” — Vacina contra a COVID‑19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-109/23.
Processo T-753/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023. Andrea Nieß contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Gartenlux — Denominação social e nome comercial anteriores GARTENLUX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-753/22.
Processo T-754/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023. Andrea Nieß contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GARTENLÜX — Denominação social e nome comercial anteriores GARTENLUX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-754/22.
Regulamento Delegado (UE) 2024/751 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mapas indicativos da rede transeuropeia de transportes
Regulamento de Execução (UE) 2023/2813 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Algarve (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2814 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Tejo (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2824 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Emilia-Romagna (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2793 do Conselho, de 11 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia
Processo C-756/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2023. Bank Millennium S.A. contra ES e AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2789 do Conselho, de 11 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2798 do Conselho, de 11 de dezembro de 2023, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros