Portaria n.º 302/2024/1
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 300/2024/1
Altera a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade, em especial quanto à procriação medicamente assistida.
Decreto-Lei n.º 92/2024
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93 , de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94 , de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
Processo C-336/24 - Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2024. „SINHRON INVEST“ EOOD contra Sofiyska gradska prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Processo C-336/24.
Processo T-324/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2024. UniCredit SpA contra Banco Central Europeu (BCE). Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Fixação dos requisitos prudenciais — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T-324/24 R.
Decreto-Lei n.º 90/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009 , de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.
Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1
Retifica a Portaria n.º 274/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 113/2024
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Miguel Parreira da Silva.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2024/M
Recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo centro educativo de menores, para a instalação de comunidade terapêutica na Região.
Decreto-Lei n.º 91/2024
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Decreto do Presidente da República n.º 111/2024
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Paulo Jorge Macedo Gonçalves.
Decreto do Presidente da República n.º 112/2024
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José Ricardo Gomes Rodrigues.
Decreto do Presidente da República n.º 110/2024
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General João Carlos Marques Fonseca.
Processo C-546/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024. UG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão de contrato — Artigo 47.
Regulamento Delegado (UE) 2025/282 da Comissão, de 21 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no que respeita a novas malhagens na pesca do bacalhau e ao modelo de relatório do observador