Decreto-Lei n.º 31/2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008 , de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou...