Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009
Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário
Portaria n.º 306/2009
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária
Portaria n.º 304/2009
Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária
Portaria n.º 307/2009
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos
Portaria n.º 305/2009
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária
Lei n.º 11/2009
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro
Portaria n.º 308/2009
Limita a pesca na albufeira do Alto Rabagão ou Pisões, no ano de 2009, à pesca apeada a partir da margem, estabelecendo medidas de protecção de captura de truta arco-íris em virtude dos danos causados pelo temporal que assolou a região de Montalegre a 23 de Janeiro de 2009 nas redes das estruturas flutuantes da truticultura em...
Portaria n.º 294/2009
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ)
Portaria n.º 302/2009
Cria a área profissional de especialização de medicina desportiva e aprova o programa de formação
Decreto do Presidente da República n.º 25/2009
Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Portaria n.º 298/2009
Renova a zona de caça municipal do Pranto, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos, Paião, Alqueidão e São Pedro, município da Figueira da Foz (processo n.º 3415-AFN)
Portaria n.º 296/2009
Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Cantanhede e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Cantanhede, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Cantanhede (processo n.º 5174-AFN)
Portaria n.º 303/2009
Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350)
Decreto-Lei n.º 69-A/2009
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009