Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2009-06-17 Tribunal de Contas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009

Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais...

2009-06-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2009

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, com vista à construção das novas instalações da Polícia Judiciária

2009-06-17 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 658/2009

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1369-AFN)

2009-06-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 664/2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril)

2009-06-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n...

2009-06-17 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 661/2009

Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.º 146-AFN) o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, município do Alandroal, e concessiona, pelo período de 12 anos, a João de Almeida Dias Coutinho a zona de caça turística...

2009-06-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2009

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista à construção de uma subestação no âmbito da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, na freguesia de São Francisco Xavier, em Lisboa

2009-06-17 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 656/2009

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Roubão, Braço de Prata e Outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 66-AFN)

2009-06-17 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 662/2009

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Trambolho o prédio rústico denominado Herdade do Seixinho, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-AFN)

2009-06-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 665/2009

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

2009-06-17 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 657/2009

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Espargueiro e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 625-AFN)

2009-06-17 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 659/2009

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Lagoa e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 690-AFN)

2009-06-17 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 144/2009

Cria o mediador do crédito

2009-06-17 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 655/2009

Cria a zona de caça municipal de Formigais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de A Lura de Além da Ribeira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Formigais, município de Ourém (processo n.º 5246-AFN)

2009-06-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 652/2009

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem