Decreto-Lei n.º 118/2023
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 31/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023 , de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas
Regulamento (UE) 2023/2880 do Conselho, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2023/2894 da Comissão, de 19 de dezembro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2023/2890 do Conselho, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2023/2822 da Comissão, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 1
Processo C-223/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2023. Processo penal contra L.D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Processo C-223/23.
Portaria n.º 444/2023
Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares
Portaria n.º 445-B/2023
Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Portaria n.º 442/2023
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais (CFCO) para ingresso na classe de técnicos superiores navais
Portaria n.º 445-A/2023
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015 , de 2 de março
Portaria n.º 443/2023
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes
Portaria n.º 445/2023
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago Central - Porto e Norte
Regulamento Delegado (UE) 2024/205 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão