Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M
Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT).
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2025/310 da Comissão, de 5 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante ao apuramento anual do desempenho e ao procedimento de conformidade
Processo C-680/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024. Modexel – Consultores e Serviços SA contra Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Processo C-3/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2024. «MISTRAL TRANS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.
Processo C-389/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2024. Bulgarfrukt - Fruchthandels GmbH contra Oranzherii Gimel II EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Processo C-606/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2024. «Tallinna Kaubamaja Grupp» AS e «KIA Auto» AS contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.
Processo C-379/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2024. Guldbrev AB contra Konsumentombudsmannen. Pedido de decisão prejudicial apresentad pelo Svea Hovrätt. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.°, alíneas c), d) e i) — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “produto” — Oferta conjunta que consiste numa avaliação e numa compra de um bem. Processo C-379/23.
Processo C-506/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024. Network One Distribution SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição e cobrança da dívida aduaneira — Regulamento (UE) n.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua».
Portaria n.º 315/2024/1
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B...
Decreto do Presidente da República n.º 126/2024
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, a título póstumo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 , de 1 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024
Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço».