Legislação
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Processo T-245/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 4 de dezembro de 2024. PGTEX Morocco contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos ou agulhados em fibra de vidro originários da China às importações desses produtos expedidos de Marrocos — Inquérito antievasão — Evasão — Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Marrocos — Artigo 22.
Processo T-538/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de dezembro de 2024. Lucien Haddad contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia CELEBRITI – Utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-538/23.
Processo T-246/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 4 de dezembro de 2024. PGTEX Morocco contra Comissão Europeia. Subvenções — Extensão do direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos ou agulhados em fibra de vidro originários da China às importações desses produtos expedidos de Marrocos — Inquérito antievasão — Evasão — Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Marrocos — Artigo 33.
Processo T-11/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LaZZarO by Li Puma — Marcas figurativas da União Europeia anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Ligação entre as marcas em conflito. Processo T-11/24.
Processo T-158/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de dezembro de 2024. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Classificação de serviço — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2021 — Regularidade do processo — Princípio da imparcialidade. Processo T-158/23.
Processo T-56/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2024. Birių Krovinių Terminalas UAB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BKT — Registo internacional anterior que designe a União Europeia — Marca nominativa BTK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-56/24.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, relativo ao funcionamento do sistema de informação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal
Processo T-22/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de dezembro de 2024. Jula AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Mula — Marca nominativa da União Europeia anterior Jula — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Público pertinente — Semelhança visual e fonética. Processo T-22/24.
Processo T-30/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia Li Puma Design – Marcas figurativas anteriores da União Europeia PUMA – Motivo relativo de recusa – Inexistência de ofensa ao prestígio – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Ligação entre as marcas em conflito. Processo T-30/24.
Processo C-324/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2024. AG contra Comissão Europeia. Processo C-324/24 P.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Raul Fernando Rodrigues Cabral Gomes.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Fernando Viegas Nunes.
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Fernando Manuel Domingos Vaz.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959 .