Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023
Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 439/2023
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Portaria n.º 441/2023
Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento
Portaria n.º 440/2023
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2024, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2023
Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar
Regulamento de Execução (UE) 2023/2889 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Marchfeldspargel
Regulamento de Execução (UE) 2023/2820 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por catástrofes naturais na Grécia e na Eslovénia
Regulamento Delegado (UE) 2024/912 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2893 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φακή Εγκλουβής/Faki Eglouvis (DOP)]
Processo T-143/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Fugro NV contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Fiscalidade — Luta contra a evasão fiscal — Diretiva (UE) 2022/2523 — Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União — Exclusão dos rendimentos do transporte marítimo internacional — Contestação do âmbito de aplicação dessa exclusão — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-143/23.
Processo C-520/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-520/23 P.