Legislação
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Processo T-113/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023 (Extratos). Crédit agricole SA e Crédit agricole Corporate and Investment Bank contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euros — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LUTAMAX — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processos apensos T-221/22 e T-242/22.
Processo T-65/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. enercity AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercados alemães da eletricidade e do gás — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Conceito de “concentração única” — Delimitação do mercado — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência — Desvio de poder. Processo T-65/21.
Processo T-60/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Naturstrom AG contra Comissão Europeia.
Processo T-55/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Stadtwerke Leipzig GmbH contra Comissão Europeia.
Processo T-388/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Crédit agricole SA e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-216/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Ryanair DAC e Malta Air ltd. contra Comissão Europeia.
Processo T-283/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2023. Vadim Nikolaevich Moshkovich contra Conselho da União Europeia.
Processo T-63/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Stadtwerke Frankfurt am Main Holding GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência – Concentrações – Mercados alemães da eletricidade e do gás – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno – Recurso de anulação – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade. Processo T-63/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2851 da Comissão, de 20 de dezembro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de proteína parcialmente hidrolisada obtida a partir de resíduos de malte de cevada (Hordeum vulgare) e de arroz (Oryza sativa) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo T-59/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. eins energie in sachsen GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Processo T-383/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. La Banque postale contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-385/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. BPCE e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2884 da Comissão, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos
Processo T-415/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Auxílios de Estado – Auxílio concedido pelas autoridades italianas à Banca Tercas – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Prescrição – Dano continuado – Inadmissibilidade parcial – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares – Nexo de causalidade.