Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2009-08-28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/2009

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

2009-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Lei n.º 85/2009

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

2009-08-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009

Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A., nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro

2009-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

2009-08-27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/2009

Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa...

2009-08-27 Presidência da República Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 77/2009

Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996

2009-08-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Portaria n.º 971/2009

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004 , de 5 de Agosto

2009-08-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Aviso n.º 77/2009

Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial...

2009-08-27 Assembleia da República Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996

2009-08-27 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005

2009-08-27 Presidência da República Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 78/2009

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

2009-08-26 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM , do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96 , de 14 de Agosto

2009-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26 1.ª Série

Aviso n.º 70/2009

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998

2009-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26 1.ª Série

Aviso n.º 62/2009

Torna público ter, em 20 de Outubro de 2008, o Governo da República do Peru depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980

2009-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26 1.ª Série

Aviso n.º 71/2009

Torna público ter, em 22 de Agosto de 2007, a República da Hungria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, a Noruega e a Suíça, adoptada em Londres em...