Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2009-09-01 Assembleia da República Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Lei n.º 94/2009

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n...

2009-09-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 975/2009

Altera a Portaria n.º 1538/2008 , de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008 , de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais

2009-09-01 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 980/2009

Define os membros permanentes do conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

2009-09-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 974/2009

Primeira alteração à Portaria n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)

2009-09-01 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 977/2009

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros e revoga a Portaria n.º 1069/89, de 13 de Dezembro

2009-09-01 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 978/2009

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo

2009-09-01 Assembleia da República Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Lei n.º 93/2009

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n...

2009-09-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Aviso n.º 81/2009

Torna público terem, em 3 e 7 de Julho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai e pela Embaixada da República Portuguesa em Montevideu em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República...

2009-09-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Aviso n.º 78/2009

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República das Maurícias, em 13 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48...

2009-09-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Aviso n.º 80/2009

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino do Camboja, em 22 de Maio de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48...

2009-09-01 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 979/2009

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

2009-09-01 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 64/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 155/2009, de 9 de Julho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social, publicado no Diário da República, 1...

2009-09-01 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 976/2009

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007 , de 31 de Maio

2009-09-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 1.ª Série

Aviso n.º 79/2009

Torna público ter, por notificação de 21 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

2009-08-31 Assembleia da República Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31 1.ª Série

Lei n.º 91/2009

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social